Negativaram meu nome/CPF: 

o que devo fazer?

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Existem dois tipos de negativação:

a negativação devida e a negativação indevida. 

Negativação indevida 

Ocorre quando o nome de uma pessoa é negativado em órgãos como SPC e Serasa, sem que exista uma dívida real ou válida, quando a dívida questionada já prescreveu por ter mais de 5 anos, ou se a dívida real foi paga e a empresa não retirou a restrição (manutenção indevida). 

Negativação devida

Decorre de uma dívida real, portanto, nada pode ser feito para questionar. 

Posso receber danos morais?

A resposta é DEVE! 

Negativar o nome de uma pessoa traz inúmeros transtornos, para além de “rotular a pessoa como mau pagadora”. 

Entendendo a gravidade da situação, o STJ, pela Súmula 385, estabeleceu que todo aquele que for negativado indevidamente tem direto a ser indenizado por danos morais e ter o nome “limpo” novamente. 

Como faço para receber os danos morais?

Se você teve seu nome negativado indevidamente, o Marinho Advocacia tem advogados especialistas e experiente em direito do consumidor e pode te ajudar. 

É importante saber que embora o Superior Tribunal de Justiça garanta direito a indenização por danos morais em caso de negativação indevida, essa indenização não ocorre de forma administrativa. É necessário entrar com uma ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de danos morais para provar (no processo) que a pessoa está sendo cobrada por uma dívida que não deu causa ou, para provar que a dívida cobrada é prescrita. 

Nessa mesma ação o Juiz(a) irá declarar indevida a cobrança, determinar que o nome seja excluído do SPC/SERASA e, por causa da Súmula 385 do STJ, DEVERÁ estabelecer um valor de danos morais. 

Como faço para receber os danos morais?

Cuidado, você pode perder o direito. 

Em muitos casos os consumidores conseguem resolver situações sem a ajuda de um(a) advogado(a), mas quando o assunto é negativação indevida é indispensável o acompanhamento do profissional para a propositura imediata da ação. Uma simples tratativa administrativa desacompanhada é suficiente para “avisar” a empresa sobre o equívoco cometido e assim o problema é resolvido antes da propositura da ação, afastando a possibilidade da ação.