Descontos Indevidos na Aposentadoria:

CONAFER e Seus Direitos

Atenção, aposentados!

Descontos indevidos da CONAFER em seu benefício previdenciário podem estar te lesando.

O que são descontos indevidos da CONAFER?


São cobranças mensais realizadas pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) sem a sua autorização prévia.


Como saber se estou sofrendo desconto indevido?

Vá em seu “Meu INSS” na parte de “Histórico de Créditos” e procure pela cobrança com a descrição "CONAFER", "Contribuição CONAFER" ou similar. Veja exemplo:


O que fazer se identificar descontos indevidos?

Reaja rápido!

Quanto mais cedo você agir, menores serão os prejuízos.

O escritório Marinho Advocacia conta com especialistas em direito do consumidor e direito previdenciário e te dará suporte com a tentativa de resolução administrativa e, caso o problema não seja resolvido de forma amigável, já teremos as provas necessária para a propositarão da ação, nela será demonstrado o seu direito à restituição dos valores em dobro e direito à indenização por danos morais. 

Abaixo decisão para caso similar:

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26.0482


Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 12/04/2022


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – [...]  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples, Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido.


Base legal:

Portaria INSS nº 15/2023: 

Regulamenta o desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): 

Garante seus direitos como consumidor, inclusive a devolução em dobro e indenização por danos morais em caso de cobranças indevidas.

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